Com relação à legislação administrativa, julgue os itens ...

Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.

  • 07/01/2019 às 05:49h
    10 Votos

    Caso esqueça da norma, basta recorrer à lógica... Se é caso de iminente perigo público, não há tempo para uma indenização prévia. 

  • 26/03/2019 às 04:08h
    2 Votos

    No caso de requisição, a indenização sempre é ulterior, condicionada a ocorrência de dano ou prejuízo do proprietário do bem móvel, imóvel ou do serviço. A requisição, importa lembrar possui caráter de autoexecutoriedade, diferentemente da servidão admnistrativa, por exemplo que deve ser feita mediante acordo entre o Poder Público e o particular ou por sentença judicial com supedêno em decreto de utilidade pública.

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