As autarquias possuem determinados privilégios que lhes ...

#Questão 737232 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

A) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

B) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.

C) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

D) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

E) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

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