Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.

III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie.

  • 11/09/2020 às 10:16h
    2 Votos

    1) somente por lei específica se pode criar autarquia e autorizar a criação de sociedade de economia mista, empresa pública e fundação; cabendo a lei complementar estabelecer seu campo de atuação no caso das fundações;


    2) As agências executivas são autarquias em regime especial que celebram contrato de gestão com o Ministério;


    3) correto


    4) correto

  • 04/03/2019 às 05:09h
    0 Votos

    Questão confusa,o item I foi copilado do artigo 37 da CF ,inciso XIX.(CORRETO)


    III.sistema FRANÇÊS.,CONTESIOSOadministrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo poder judiciário de atos da ADM pública, ficando estes jujeitos á chamada jurisdição especial do contecioso administrativo ,formada por tribunais de índole administrativa.(CORRETO).


    IV.sistema INGLÊS.sistema judiciário ,sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial é aquele em que todos litígios -ADM ou interesses exclusivamente privados podem ser resolvidos pelos órgãos do poder JUDICIÁRIO.TODO e gulquernlitígio pode ser levsdo ao poder judiciário.(CORRETO)

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