Acerca de regime jurídico administrativo, atos da adminis...

#Questão 737195 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O direito positivo brasileiro não contém normas acerca da categoria denominada de autarquias territoriais.

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