Com relação à organização administrativa, julgue os itens...

#Questão 737193 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itens

  • 23/03/2020 às 05:37h
    3 Votos

    I - Não há controle hierárquico na autarquia, e sim controle finalístico, tutela ou vinculação de suas atividades. Enquanto a hieráquia independe de previsão legal, o controle finalístico não é presumido, mas exercido nos termos fixados em lei.


    II - CORRETA


    III - CORRETA (Lembrando que as associação pública possui natureza autárquica, nominada de autarquia multifederativa, pois integra a adm indireta de todos os entes integrantes do consórcio).


    IV - A capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências é demoninada personalidade judiciária e não pode ser confundida com personalidade jurídica.

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