Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos dese...

#Questão 737182 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Câmara de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

A) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

B) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

C) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

D) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

E) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

30/05/2019 às 02:28h

15 Votos

As autarquias só podem ser criadas por lei específica e, quando criadas, integram a Administração Pública Indireta.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens