Julgue os itens seguintes acerca das autarquias e da org...
#Questão 737145 -
Direito Administrativo,
Entidade em Espécie,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF),
Assistente Administrativo
2 Votos
Art. 475. está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
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