O controle da Administração Pública não se dissocia da pr...

#Questão 737106 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B) O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C) O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D) A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

20/05/2019 às 11:43h

6 Votos

Gabarito letra C, pois a classificação do controle quanto ao seu momento -que pode ser prévio, concomitante e postior- leva em consideração a época da prática do ato. O erro da alternativa reside no fato de que o controle da execução orçamentária da autarquia é feito enquanto esta é praticada pela entidade e por isso deve ser classificado como controle concomitante. Tal classificação não guarda relação com o momento da análise judicial.

04/03/2019 às 05:50h

-1 Votos

Item C correto: o certo seria: art. 74 da CF - "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Inciso I: avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

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