Julgue os próximos itens, relativos ao controle parlament...
#Questão 737102 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB),
Técnico Municipal de Controle Interno
21 Votos
O controle parlamentar somente se verifica nas situações e nos limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. É um controle político, razão pela qual podem ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos dos Poder Executivo que estejam sendo controlados.
3 Votos
Na verdade o controle parlamentar é relacionado, também, à legalidade, além do mérito, dos atos do poder execultivo e judiciário e internamente.
Mas quanto ao ato de fiscalização do controle externo do poder legislativo, a apreciação é referidada ao princípio da legalidade, de acordo com o ART 71, III, CF
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