Levando em consideração os temas “Controle da Administraç...
#Questão 737077 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
FUNDATEC,
2018,
Polícia Civil - RS (2ª edição),
Delegado de Polícia (Tarde)
3 Votos
O princípio da legalidade possui um estreito laço com o princípio da reserva legal, ou seja, se um ato administrativo foge da alçada da razoabilidade e da proporcionalidade, ele extrapola a lei, tornando o mesmo em um ato viciado, passivel de anulação tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.
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