Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle ext...
#Questão 737075 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição),
Tecnólogo em Gestão Pública
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Errado.
Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas apurar a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa. NÃO É APURAR A LEGALIDADE! É VERIFICAR....
Constitui objeto da fiscalização financeira a verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando se o gestor público cumpriu os princípios e as regras estabelecidas para as aquisições de bens e serviços e de liquidação da despesa pública.