Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsab...

#Questão 737064 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

  • 21/02/2019 às 01:49h
    20 Votos

    o art. 70 do texto constitucional estabelece a competência pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis