A respeito do controle da administração indireta, julgue ...
#Questão 737058 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF),
Assistente Administrativo
6 Votos
1) A Nomeação de dirigentes no âmbito federal é competência do Presidente da República.
2) No âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pode a lei local condicionar a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas à prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, sem que isso configure afronta à separação dos Poderes. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a essa possibilidade, baseada no principio da simetria , tendo em vista o disposto no art. 52, III, "f', da Constituição Federal
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