A respeito dos poderes administrativos, da contratação co...

#Questão 737056 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

  • 20/12/2018 às 11:34h
    47 Votos

    ERRADO


    ART. 49,V,CF/88


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • 12/12/2018 às 07:11h
    6 Votos

    O Congresso Nacional pode fazê-lo, tratando-se dessa situação hipotética.

  • 10/01/2021 às 12:45h
    3 Votos

    Controle Parlamentar.


    Controle Financeiro = Fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da ADM Direta e Indireta.
    Controle Político = Competência exclusiva do CN sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


     

  • 26/08/2020 às 03:44h
    2 Votos

    É para isso que serve o CN.

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