É correto afirmar sobre o controle da administração públ...
ERRO DA C
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
PARA FICAR CORRETA I TEM TERIA DE FALAR AO INVÉS DE AÇÃO CIVIL PUBLICA --->>> AÇÃO POPULAR
No caso do controle externo tem-se que é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO:Faculdade de vigilância,orientação e correção que um poder,órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
CONTROLE JUDICIAL:Exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas. Necessariamente provocado. Controle a posteriori (regra). Restrito ao controle de legalidade, adentrando no mérito do ato administrativo apenas em caso de ilegalidade ou ilegitimidade. Pode anular, mas não revogar o ato.
CONTROLE LEGISLATIVO: Exercido pelos órgãos do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
-Congresso: julgar as contas do PR; sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar; sustar contratos ilegais.
-Senado Federal: aprovar as indicações de nomes indicados pelo PR; julgar autoridades nos crimes de responsabilidade; aprovar operações de crédito externas.
-Câmara dos Deputados: tomar as contas do Presidente da República, caso não apresentadas no prazo.
Alternativa D) é a definição do pode de policia.
Art. 78 do CTN: considera-se poder de policia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençao de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à segurança, ao costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercicio da atividade economica dependente de concessão ou ...
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