Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.
Lei 8.666/93
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
(...) § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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