No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”,...

#Questão 737038 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado

B) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo

C) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado

D) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

26/02/2019 às 12:42h

2 Votos

Cláusulas exorbitantes podem ser definidas como aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra. Ex.: penalidades administrativas, a retomada da concessão, a responsabilização do contratado sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

Juliana Ikeda

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