A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia L...
#Questão 737037 -
Direito Administrativo,
Contratos Administrativos,
FGV,
2018,
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ),
Auditor Municipal de Controle Interno
16 Votos
As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre licitações e contrato administrativo a serem seguidas por todas as esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:
- alteração unilateral;
- rescisão unilateral;
- fiscalização;
- aplicação de penalidades;
- anulação;
- retomada do objeto;
- restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.
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