O controle da Administração Pública consiste em mecanismo...
#Questão 737033 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CONSULPLAN,
2018,
Câmara de Belo Horizonte - MG,
Coordenador do Processo Legislativo
6 Votos
O controle de mérito só pode ser realizado pelo Judiciário se o ato administrativo emanar dele. Atos administrativos emanados pelos demais poderes não podem sofrer controle de mérito no que tange à conveniência e oportunidade, mas apenas no que se refere aos parâmetros legais do mérito.
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