A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz ...

#Questão 737015 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

A) Fato da administração e Fato do príncipe.

B) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.

C) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.

D) Interferência imprevisível e fato da administração.

E) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

04/04/2019 às 10:40h

3 Votos

Celso Antonio Bandeira de Mello (2009) explica que "fato do príncipe" se trata de “agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”. Ou seja, é uma medida tomada pela administração enquanto fora da relação contratual, em uma ato geral como a elevação de uma alicota de algum tributo por exemplo.

Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35447/fato-do-principe

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