Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudênc...

#Questão 737013 - Direito Administrativo, Bens Públicos, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

B) Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.

C) Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

D) São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

E) A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.

12/03/2019 às 10:11h

11 Votos

Exceção à Legalidade: MEE

Medida provisória;

Estado de sítio;

Estado de defesa.

11/09/2020 às 11:07h

6 Votos

a) o principio em tela é o da supremacia do interesse público;

b)correto

c) de uso livre "e" gratuito

d) a onerabilidade não é caracteristica dos bens publicos, pois esta representa a sua destinação em garantia como hipoteca ou penhora;

d)caracteristicas do poder discricionáriio;

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