Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizan...

#Questão 736998 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

  • 18/06/2019 às 06:42h
    11 Votos

    O ato jurídico chega ao estado de caducidade quando torna-se ineficaz por conta de evento ocorrido posteriormente. 

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