Determinado município pretende implantar uma unidade bási...

#Questão 736988 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

A) pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.

B) demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.

C) requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.

D) que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.

E) solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

12/10/2020 às 02:10h

3 Votos

a) ERRADO! Apenas na concessão de uso é cabível o instituto do contrato nas demais formas de utilização do bem público por particular é ato administrativo unilateral.

b) ERRADO! O convênio é o acordo firmado por entidades políticas de qualquer espécie ou entre elas e particulares p ara realização de objetivos de caráter comum, recíprocos. O convênio nesse caso seria permitido mas esse não seria o único instituto poderia ser feito por meio da permissão de uso.

c) CERTO! A permissão de uso é Ato administrativo unilateral, discricionário, precário (pode ser revogado a qualquer tempo) e, como regra sem prazo de duração pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bens público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse precedida quase sempre de licitação e de importância para o interesse público.

d) ERRADO! A ocupação temporária é um direito não-real do Poder Público usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio para execução de obras e serviços públicos.

e) ERRADO! A Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. “Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.”

Existe outra modalidade de ocupação de bem público como por exemplo a permissão de uso.

FONTE: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/aaf9bd10-2c

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