Considerando o regime jurídico administrativo no direito ...

#Questão 736970 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Agente Estadual de Trânsito

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

A) Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

B) A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.

C) As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

D) Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.

E) Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

09/05/2019 às 12:19h

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(a) seria auto executoriedade

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