Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens...

Questão correta!

 São passíveis de convalidação os vícios de forma e de competência. Isso é a regra, por isso que questões dessa natureza são consideradas como corretas, já que o ato praticado por autoridade incompetente é passível de convalidação. No entanto, cumpre lembrar que se a competência for exclusiva não será possível a convalidação. Mas como esta é a exceção e não foi informada na questão, então vamos considerar o item como correto.

Competência = Sanável (desde que não seja competência exclusiva)

Finalidade = Insanável

Forma = Sanável (desde que não essencial a validade do ato)

Motivo = Insanável

Objeto = Insanável

Lei 5427/2009 (Rio de Janeiro, para quem for fazer TJRJ)

Art.52 - parágrafo único. Admite -se convalidação voluntária, em especial (rol exemplificativo), nas seguintes hipóteses:

I. Vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;

II. Vícios de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;

III. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção conforme decisão plenamente motivada.

Vale lembrar que só nos casos de competência privativa. Competência exclusiva, não!