Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens...

Questão errada!

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”^[12].

Dessa forma, em decorrência do atributo da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, não é possível que a Administração pratique atos inominados sem previsão legal, uma vez que para cada finalidade que a Administração pretenda alcançar deve ter um ato definido em lei.

Vamos por partes: A Teoria dos Motivos Determinantes é em hipótese, ato discricionário. No momento que o gestor público o motiva, passa a ser vinculado (mesma que a lei não exija essa motivação). O erro dá questão é em afirmar que há obrigatoriedade da lei. 

principio da legalida (tipicidade)