Com base no disposto na legislação administrativa, julgue...

#Questão 736957 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.

  • 03/01/2019 às 11:54h
    64 Votos

    Errado, pois os requisitos dos atos COM FIN FOR M OB


    Competência, Finalidade, Forma, Motivo e OBjeto são exigidos somente para a adinistração pública e não para os cidadãos, além do mais o motivo é um requisito discricionário, ou seja, não é obrigatório

  • 09/12/2020 às 02:28h
    15 Votos

    Errado, segundo o artigo 10, § 3º da LAI "lei 12.527".
    São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis