Acerca de atos administrativos e de contratos administrat...

#Questão 736947 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

  • 26/09/2019 às 10:15h
    27 Votos

    artigo 11 da lei de processo administrativo federal


    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

  • 04/09/2019 às 12:24h
    18 Votos

    Questão Correta


    Delegação: O administrador poderá, em caráter temporário, delegar, isto é, atribuir atividade que diga respeito a sua comptência a outro agente administrado. 


    Avocação: O administrador poderá, em caráter temporário, avocar, isto é, atribuir a sí próprio competência de outro agente administrado. 

  • 18/12/2018 às 01:35h
    5 Votos

    São requisitos do Ato Administrativo:


    -Competência; Poder legal que é conferido a agente público.


    -Finalidae;


    -Forma;


    -Motivo;


    -Objeto.

  • 15/08/2020 às 03:06h
    -3 Votos

    A questão fala que é a competência é requisito de validade, quando na verdade é requisito de existência.

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