A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Lote...

#Questão 736924 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.

Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:

A) eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;

B) inválido, pois viciada a vontade das partes;

C) eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;

D) inexistente, por ausente o motivo;

E) válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.

22/03/2019 às 03:32h

1 Votos

Artigo 139, III, do CC/02.

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