O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a...

#Questão 736923 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção.

O ato de remoção deve ser:

A) mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes;

B) mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais poderes;

C) invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade excesso de poder, maculando o elemento da competência do ato administrativo;

D) invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, maculando o elemento da finalidade do ato administrativo;

E) invalidado, pois houve abuso de autoridade pela discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do ato administrativo.

09/05/2019 às 09:18h

10 Votos

Finalidade (para quê)

É o objetivo do ato, que deve buscar o interesse público.

Se não atender a finalidade, haverá “desvio de finalidade”, tornando o ato inválido
(ex.: sou eleito prefeito e meu primeiro ato é desapropriar imóvel do meu inimigo
político; ex.: remoção de ofício como forma de punição).
Obs.: desvio de finalidade é vício insanável; obriga a anulação.

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