Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies...
#Questão 736915 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB),
Auditor Municipal de Controle Interno
15 Votos
Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
Navegue em mais questões