É possível a convalidação de atos administrativos quando ...

É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos

  • 21/03/2019 às 08:43h
    9 Votos

    Competência, desde que não seja exclusiva e Forma, desde que não seja essencial.

  • 24/09/2019 às 10:18h
    5 Votos

    Convalidação: Fo - co (forma e competência)

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