Pedro, após ter sido investido em cargo público de deter...

#Questão 736897 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Papiloscopista Policial Federal

Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

  • 01/01/2019 às 10:17h
    32 Votos

    CERTO.


    Embora haja ilegalidade na forma de ascenção ao cargo público, o fato de ter trabalhado gera direito adquirido em relação ao salário.

  • 16/06/2019 às 04:20h
    11 Votos

    Quando a nomeação de determinado servidor demora longo período por erro grosseiro da administração pública, sem justificativa plausível, cabe ao Estado indenizar a pessoa com o salário que teria recebido se chamada na data correta. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer pagamento retroativo a uma moradora do Distrito Federal.

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