No que se refere aos servidores públicos e aos atos admin...

#Questão 736896 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.

  • 01/01/2019 às 10:14h
    20 Votos

    Para exonerar um servidor com cargo comissionado não precisa de motivação, mas a teoria dos motivos determinantes diz que, mesmo para realizar um ato que prescinda de motivação, se resolver motivar esses motivos devem ser verdadeiros sob pena de nulidade.


    Os vícios de motivo do ato administrativos tornam o ato nulo e não podem ser convalidados.

  • 13/06/2019 às 05:24h
    10 Votos

    Art. 126 da Lei 8.112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


     

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