Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecu...

#Questão 736864 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

A) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

B) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

C) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

D) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

E) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

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