A imperatividade é o atributo do ato administrativo que ...

#Questão 736862 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

  • 22/01/2019 às 10:14h
    17 Votos

    Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem haver uma manisfestação estatal propriamente dita, dessa forma, não são dotados de imperatividade. 

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