Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular ...

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

  • 02/05/2019 às 08:38h
    9 Votos

    Autoexecutoriedade – o Estado pode executar seus atos sem precisar de
    manifestação prévia do Judiciário (ex.: apreensão de mercadoria, interdição de
    estabelecimento, aplicação de multa...); mas, posteriormente o Judiciário pode
    analisar legalidade do ato. Obs.: a Administração pode aplicar multa, mas para
    cobrar tem que ser no Judiciário (portanto, a multa não tem autoexecutoriedade).

  • 22/01/2020 às 06:43h
    6 Votos

    Acertei a questão. Contudo, tive dúvida se não seria abuso de poder por não saber se é da competencia de um GM fazer apreensão de mercadoria.

  • 08/02/2020 às 03:51h
    2 Votos

    Tive a mesma dúvida, Bruno.

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