Acerca da administração pública e de suas funções, julgue...

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.

  • 14/12/2018 às 02:13h
    18 Votos



    É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.


    Costuma-se desdobrá-la em: exigibilidade (privilège du préalable), em que a Administração Pública se utiliza de meios indiretos de coação, e executoriedade (privilège d’action d’office), que se reporta à possibilidade de o Poder Público compelir materialmente o particular, inclusive com o uso (moderado/proporcional) da força. A autoexecutoriedade depende de lei autorizativa ou de se tratar de medida urgente.


  • 14/12/2018 às 02:10h
    7 Votos

    Autoexecutoriedade é um dos atributos pelos quais a administração pública, por meio de seus agentes através do pode de polícia , executa , sem ser excepcionalmente necessária a autorização judicial. Da autoexecutoriedade decorre: exigibilidade (decisão sem prévia autorização judicial) ; executoriedade ( pode executar, mas nem sempre terá que ter autorização do judiário. 

  • 04/06/2019 às 05:53h
    5 Votos

    O ato administrativo, uma vez produzido pela Administração Pública, é passível de execução imediata, independente da manifestação do Poder Judiciário. Para Hely Lopes Meirelles, deve haver previsão legal, a exceção existe em casos de emergência. Esse atributo incide sobre todos as espécies de atos, exceto os enunciativos e negociais. A administração não goza da autoexecutoridade na cobrança de débito, quando o administrado resiste ao pagamento.

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