É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da ...
#Questão 736850 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
VUNESP,
2018,
Câmara de Itaquaquecetuba - SP,
Procurador Jurídico
2 Votos
- Delegação de competência: é ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado. É relevante dizer que somente podem ser delegados os atos administrativos, e não os atos políticos. Também não se admite a delegação de atribuições de um Poder de Estado a outro, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição (ex.: leis delegadas – art. 68 CF).
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