É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da ...

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

  • 22/01/2019 às 09:53h
    5 Votos

    Segundo Alexandre Mazza, os atos expedidos nessa condição DEVERÃO indicar que foram praticados em decorrência da delegação.

  • 04/03/2019 às 05:25h
    5 Votos

    Item A correto: segundo a lei 9784/99, art. 14, §3º - as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente  esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

  • 01/08/2019 às 04:26h
    2 Votos


    1. Delegação de competência: é ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado. É relevante dizer que somente podem ser delegados os atos administrativos, e não os atos políticos. Também não se admite a delegação de atribuições de um Poder de Estado a outro, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição (ex.: leis delegadas – art. 68 CF).

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