Assinale a alternativa correta, considerando o entendime...

#Questão 736843 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

A) Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

B) Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

C) Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

D) A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

E) A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

02/03/2019 às 04:13h

2 Votos

Item C errado:

O artigo 37 , da Lei n.º 8987 /95, define encampação da seguinte forma:

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

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