Em razão do regime jurídico administrativo, a Administraç...

#Questão 736837 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

B) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

C) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

D) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

29/07/2019 às 03:57h

8 Votos

Regra: Princípio da Publicidade;

Exceção: Risco a segurança e soberania nacional.

A questão exigia a regra

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