Suponha que determinada autoridade pública tenha concedid...

#Questão 736829 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

B) é passível de convalidação pela autoridade competente.

C) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

D) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

E) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

13/05/2019 às 09:26h

13 Votos

Convalidação - conservação de um ato ilegal.

Vícios sanáveis existentes nos elementos Competência (salvo em competência exclusiva ou razão de matéria) e Forma (salvo essencial ao ato).

Efeitos são retroativos.

Não gerar prejuízo a terceiros e ao interesse público.

18/05/2019 às 12:29h

7 Votos

Anulação: atos ilegais ou ilegítimos.

Convalidação: decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis.

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