Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da adm...

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

  • 13/02/2019 às 05:49h
    53 Votos

    Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade em relação aos fundamentos jurídicos e presunção de veracidade em relação aos fatos alegados pela Administração.


    presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. 


    presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração 


    Fonte: (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo).

  • 04/06/2019 às 04:55h
    11 Votos

    Presume-se, em caráter relativo, que os atos da administração foram produzidos em conformidade com a lei e os fatos deles. Para os administrados são obrigatórios. Ocorre aqui a inversão do ônus da prova (cabe ao administrado provar que o ato é vicioso).

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