Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo i...

#Questão 736818 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

B) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

D) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

E) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

20/02/2019 às 05:03h

26 Votos

Atributo dos atos (PATI):

• Presunção de legitimidade: conformidade do ato com a lei. ainda que viciado, o ato produz efeitos imediatamente. Está presente em todos os atos

• Autoexecutoriedade: os atos se impõem a terceiros independentemente de autorização do judiciário. Não está presente em todos os atos; só é possível quando prevista em lei ou se for medida urgente

• Tipicidade: impede a prática de atos totalmente discricionários. Está presente em todos os atos

• Imperatividade: os atos se impõem a terceiros independentemente da sua concordância. Não está presente em todos os atos

14/08/2020 às 11:41h

8 Votos

Alo voce, guerreiro (a), é necessário o seguinte pensamento: é indispensável ao atributo de autoexecutoriedade, a previsão legal ou a situação emergencial.

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