Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
responsabilidade EXCLUSIVA do particular, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.
Nesse caso, está ausente o nexo de causalidade entre o fato e o dano no tocante a ação ou omissão estatal.
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