Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.
I - A edição de atos de caráter normativo.
II - A decisão de recursos administrativos.
III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:
MACETE, nao se delega em
CENORA
Competência Exclusiva
edição de atos NOrmativos
Recursos Administrativo
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}