No que se refere a atos administrativos, julgue os itens ...
#Questão 736804 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR),
Assistente Administrativo
32 Votos
A lei é a fonte normal da competência. É nela que se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e gentes públicos (Carvalho Filho, 2014, pg.107).
Mas a lei não é fonte exclusiva da competência administrativa. Determinados agentes retiram sua competência diretamente da Constituição, a exemplo do Presidente da República e dos Ministros de Estado. A competência pode, ainda, derivar de normas administrativas infralegais (atos de organização), como Regimentos Internos e Resoluções.
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