No que se refere a atos administrativos, julgue os itens ...

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.

  • 30/03/2019 às 05:39h
    32 Votos

    A lei é a fonte normal da competência. É nela que se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, órgãos e gentes públicos (Carvalho Filho, 2014, pg.107).
    Mas a lei não é fonte exclusiva da competência administrativa. Determinados agentes retiram sua competência diretamente da Constituição, a exemplo do Presidente da República e dos Ministros de Estado. A competência pode, ainda, derivar de normas administrativas infralegais (atos de organização), como Regimentos Internos e Resoluções.

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