Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da...

#Questão 736800 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.

  • 14/12/2018 às 01:53h
    42 Votos

    Se ultrapassou os limites, mesmo sendo discricionários, ele é considerado arbitrário, logo tem vício de legalidade, devendo portanto ser anulado.

  • 30/01/2019 às 04:51h
    13 Votos

    Ato ilícito, o ato discricionário da ao administrador um certo poder de liberdade, mas dentro da lei, se exorbita da lei é um ato ilegal, portanto deve ser anulado.

  • 23/04/2019 às 06:45h
    13 Votos

    Gabarito: Errado


    *Trata-se de um ato ilegal.


     


    Bons estudos.

  • 12/12/2018 às 02:59h
    10 Votos

    Discricionariedade refere-se à possibilidade que a Administração possui de praticar atos administrativos com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização... discricionários só podem ser os meios e modos de administrar, nunca os fins de atingir.

  • 30/12/2019 às 02:54h
    3 Votos


    Conforme lecionava Hely Lopes Meirelles, ato arbitrário e ato discricionário não se confundem. Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, e sempre, ilegítimo e inválido.


    Referência:


    Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, cap. IV, III.


    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2082519/ha-diferenca-entre-ato-arbitrario-e-ato-discricionario-andrea-russar-rachel


  • 15/01/2020 às 02:15h
    3 Votos

    Que pergunta é essa?. Isso é pura arbitrariedade. Mas, estamos no Brasil ... é de se esperar que alguém possa imaginar que isso seja discrionário kkkkkkkkkk 

  • 26/08/2020 às 03:43h
    2 Votos

    Arbitrariedade ai, portanto:


    Súmula 473 STJ, nesse Ato improcedente.

  • 23/01/2019 às 05:28h
    -13 Votos

    Se possui vício na finalidade, competência ou forma, é ato vinculado e não discricionário.

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