Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodov...
#Questão 736799 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
FCC,
2018,
Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª),
Analista Judiciário
22 Votos
A administtração pública possui a possibilidade de rever seus próprios atos, podendo anular - os ilegais - ou revogar - através do mérito administrativo, por juizo de conveniência ou oportunidade -. Neste caso em questão, o ato praticado possuia desvio de finalidade, ou seja, praticou algo não previsto em lei e por isso tem vicío de legalidade, devendo, desta forma, ser anulado.
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