A respeito do direito administrativo, dos atos administra...

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

  • 03/01/2019 às 11:32h
    78 Votos

    Licença é ato unilitarel, mas não é  discricionário, mas sim vinculado

  • 11/12/2018 às 10:46h
    53 Votos

    Ato administrativo unilateral e vinculado

  • 30/12/2019 às 02:48h
    14 Votos

    HELY LOPES MEIRELLES...


    (…), a licença é ato administrativo vinculado e definitivo.


    A autorização é ato discricionário e precário.


    A permissão é ato administrativo discricionário e precário.


    A concessão é contrato administrativo bilateral.


    A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. (…), pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.”.


     


    LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA:


    A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão. (…).”

  • 04/06/2019 às 04:42h
    12 Votos

    A Licença fundamenta-se no poder de polícia da Administração. É um ato vinculado e definitivo,  pois reconhece o direito subjetivo do particular mediante um requeriento desse, comprovando preencher os requisitos que a lei exige.

  • 19/01/2021 às 01:00h
    2 Votos

    se tiver tudo okay, tem que conceder a licença, ato VINCULADO 

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